Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. Artigo 16º - Condições prévias Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratualFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de AgostoANO: 2002Documento(s): DL 152/2002 (201 KB)×Versões DigitaisDL 152/2002 (201 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DIRECTIVA CE; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; AMBIENTE; RESÍDUOS EM ATERROS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
