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Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro / Ministérios da Administração Interna, Ministétio das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série

Legislação  
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Lei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da República

Resumo: Procede à segunda alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I Série

Legislação