1. | Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro / Ministérios da Administração Interna, Ministétio das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série | ||
2. | Lei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro |