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Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos da Administração.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
REVOGADO POR:
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 200, I Série-A
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Legislação
Lei nº 94/99, de 16 de Julho
Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 164/99, I Série-A
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Legislação
Deliberação nº 2474/2007 / Instituto de Seguros de Portugal
Delegação de poderes
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007
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Legislação
Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
REVOGA:
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO POR:
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 163, I Série
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Legislação
Deliberação nº 1779/2011, de 1 de Setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Delegação de poderes para autorização.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 180, II Série, Parte E, de 19 de Setembro de 2011
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Legislação
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
REVOGA:
Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2005-01-26
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 160, I Série
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