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    Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

    FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)).

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários