Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série