Decreto-Lei nº 5/94, de 11 de Janeiro
Portaria nº 206/2006, de 24 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 770/2009, de 17 de Julho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Lei nº 23/2012, de 25 de junho / Assembleia da República
Declaração de Retificação nº 38/2012, de 23 de julho / Assembleia da República