Decreto-Lei nº 163/2003, de 24 de Julho / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro / Assembleia da República
Lei nº 82-C/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da República