Regulamento (UE) 1286/2014, de 26 de dezembro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 2016/2340, de 14 de dezembro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2017/653, de 8 de março de 2017 / Comissão da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2019/1866,de 3 de julho de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2021/2268, de 6 de setembro de 2021 / Comissão da União Europeia