Portaria nº 206/2006, de 24 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 770/2009, de 17 de Julho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 219/2010, de 16 de Abril / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social