Lei nº 127-A/97, de 20 de Dezembro
Lei nº 3-A/2000, de 4 de Abril
Lei nº 30-B/2000, de 29 de Dezembro
Lei nº 109-A/2001, de 27 de Dezembro / Assembleia da República
Lei nº 32-A/2002, de 30 de Dezembro / Assembleia da República
Lei nº 52/2005, de 31 de Agosto / Assembleia da República
Lei nº 52/2006, de 1 de Setembro / Assembleia da República
Lei nº 31/2007, de 10 de Agosto / Assembleia da República
Lei nº 41/2008, de 13 de Agosto / Assembleia da República
Lei nº 3-A/2010, de 28 de Abril / Assembleia da República