Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro / Assembleia da República
Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho / Ministério das Finanças
Lei nº 35/2012, de 23 de agosto / Assembleia da República
Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho / Ministério das Finanças
Lei nº 149/2015, de 10 de setembro / Assembleia da República