Despacho nº 21329/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar Regional nº 9/2020/A, de 9 de abril / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa