Decreto Regulamentar nº 9/2008, de 18 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 424-B/2008, de 13 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 424-C/2008, de 13 de Junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 719-C/2008, de 31 de Julho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 719-A/2008, de 31 de Julho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas