Decreto do Governo nº 24/84, de 15 de Maio / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto do Governo nº 69/83, de 24 de Agosto / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 33/77, de 11 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos