Decreto Legislativo Regional nº 1/2010/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Portaria nº 615/2010, de 3 de Agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 801/2010, de 23 de Agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 1056-A/2010, de 14 de Outubro / Ministério da Saúde