Decreto Legislativo Regional nº 2/2004/M, de 10 de Março / Assembleia Legislativa Regional - Madeira
Decreto Legislativo Regional nº 17/2004/M, de 27 de Julho / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/M, de 6 de agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa