Despacho Conjunto de 27 de Junho / Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Secretário de Estado do Comércio
Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia
Despacho Conjunto nº 474/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia