Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril / Ministério das Finanças
Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho / Ministério de Finanças
Decreto Legislativo Regional nº 19/2002/M, de 16 de Novembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional