Despacho nº 9504/2003 (2ª Série), de 5 de Maio / Ministério das Finanças. Gabinete da Ministra
Despacho, de 4 de Junho de 1976 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho nº 12031/2013, de 19 de setembro / Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra