Despacho nº 17703/99 (2ª. Série), do SETF, de 24 de Agosto
Despacho nº 18954/99 (2ª. Série), do SETF, de 17 de Setembro
Despacho nº 488/2000 (2ª. Série), do SETF, de 14 de Dezembro de 1999