Decreto-Lei nº 116/75, de 8 de Maio
Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças
Norma de 23 de Junho de 1975 : TARIFAÇÃO / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora