Norma nº 1/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 2/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 5/2006-A, de 26 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Decisão nº 2/2006 (Norma de autorização nº 6/2006-A), de 28 Setembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 1376/2010, de 22 de Julho de 2010 / Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 1/2011-A, de 30 de dezembro / Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 3/2014 -A,de 30 de outubro / Instituto de Seguros de Portugal