Resolução do Conselho de Ministros nº 28-A/89, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 38/89, de 12 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/89, de 24 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 14/91, de 2 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/92, de 13 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros