Portaria nº 1071/2000, de 7 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 1078/2000, de 8 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria nº 455/2006, de 15 de Maio / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas