Despacho nº 372/96-SETF, de 27 de Fevereiro
Despacho nº 1189/96-SETF, de 16 de Julho, de 16 de julho / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 883/96-SETF, de 25 de Outubro
Circular n.º 27/1996, de 27 de Junho : SNB - PREENCHIMENTO DE MAPAS COM AS IMPORTÂNCIAS COBRADAS POR CONCELHOS / Conselho Directivo