Norma nº 1/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 2/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 5/2006-A, de 26 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Decisão nº 2/2006 (Norma de autorização nº 6/2006-A), de 28 Setembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Aviso nº 7054/2007, de 2 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Aviso nº 7679/2007, de 12 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal
Regulamento nº 2/2007 (Norma nº 8/2006-A) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de Portugal