Aviso do Banco de Portugal nº 4/2002, de 25 de Junho / Banco de Portugal
Aviso do Banco de Portugal nº 5/2002, de 20 de Agosto / Banco de Portugal
Decreto-Lei nº 186/2002, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças
Aviso do Banco de Portugal nº 4/2004 / Banco de Portugal