Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Recomendação 74/165/CEE, de 6 de Fevereiro de 1974 / Comissão das Comunidades Europeias