Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 4
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    DL 290-D/99 (71 KB)

    Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da Justiça

     Adicionar à lista
    Descarregar

    Decreto-Lei nº 283/2007, de 13 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

     Adicionar à lista

    Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros

     Adicionar à lista

    Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

     Adicionar à lista