Regulamento (CEE) 1534/91, de 31 de Maio de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias
Regulamento (CE) 358/2003, de 27 de Fevereiro de 2003 / Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004 / Conselho da União Europeia