Despacho nº 23900/2005 (2ª série), de 9 de Novembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 14234/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 14235/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho nº 13771/2013, de 29 de outubro de 2013 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Ministro