| 1. | | Resumo: Aprova o Código do Trabalho.
Artigo 303º - Sistema e unidade de seguro
Artigo 304º - Apólice uniforme
Artigo 305º - Garantia e actualização e indemnização ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2006, de 20 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série-A
REVOGADO POR: Revogada a presente lei, revogado ainda nos termos do nº 2 do art. 12.º, o art. 6.º do Código do Trabalho, aprovado pelo mesmo diploma, bem como os arts. 34.º a 43.º e 50.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), arts. 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, n.º 2 do artigo 436.º e n.º 1 do artigo 438.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho), 272.º a 312.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código), art. 344.º, (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre comparticipação na compensação retributiva), arts. 471.º a 473.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre conselhos de empresa europeus), arts. 569.º e 570.º (ambos na redacção da Lei 9/2006 de 20-Mar e com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria: sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros), arts. 630.º a 640.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre procedimento de contra-ordenações laborais), todos do presente Código, pela LEI.7/2009.12.02.2009.AR, DR.IS [30] de 12.02.2009, que publica em anexo o novo código (A declaração de rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março, rectificou várias alíneas e números do artigo 12.º (Norma Revogatória) da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) |  |
| 2. | | Resumo: Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A | |
| 3. | | Resumo: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A | |
| 4. | | Resumo: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro | |
| 5. | | Resumo: Aprova a revisão do Código do Trabalho. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março | |
| 6. | | Resumo: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro | |
| 7. | | Resumo: Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro | |
| 8. | | Resumo: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereito
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 7/2009, de 12 de FEvereiro | |
| 9. | | Resumo: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série | |
| 10. | | Resumo: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho | |
