| 1. | Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de SetembroResumo: Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
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| 2. | Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/MResumo: Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro.
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| 5. | Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2006 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação.
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| 6. | Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva nº 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
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| 7. | Portaria nº 1296/2006, de 22 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração.
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| 8. | Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril.
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| 9. | Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/A, de 9 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
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| 10. | Portaria nº 1364/2007, de 17 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série | | |