Despacho do Secretário de Estado do Tesouro / Secretário de Estado do Tesouro
Portaria nº 67/93 (2ª Série), de 1 de Março
Portaria nº 103/93 (2ª Série), de 16 de Abril
Despacho nº 480/94-XII, de 24 de Maio
Portaria nº 109/94 (2ª Série), de 25 de Julho
Despacho nº 186/95-XII, do SEAT, de 3 de Fevereiro