Resolução do Conselho de Ministros nº 49/2010, de 1 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de Fevereiro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 34/2011, de 8 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Decreto-Lei nº 162/2019, de 25 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 76/2019, de 3 de junho / Presidência do Conselho de Ministros