Portaria nº 141/96, de 4 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 629/2004, de 12 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 745-L/96, de 18 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 201/2001, de 13 de Março / Ministério da Juventude e do Desporto
Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 163/2009, de 22 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março / Presidência do Conselho de Ministros
