Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho / Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 534/99, de 11 de Dezembro / Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 111/2004, de 12 de Maio / Ministério da Saúde
Portaria nº 165/2014, de 21 de agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 166/2014, de 21 de agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 167/2014, de 21 de agosto / Ministério da Saúde
Portaria nº 392/2019, de 5 de novembro / Ministério da Saúde