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    Decreto-Lei nº 255/89, de 10 de Agosto

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    DL nº142/99 (109 KB)

    Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das Finanças

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    DL nº 382-A/99 (77 KB)

    Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / Ministério das Finanças

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    Portaria 219/2000 (29 KB)

    Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

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