Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro / Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar nº 29-A/2011, de 1 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 32/2012, de 13 de fevereiro / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 36/2013 , de 11 de março / Ministério das Finanças
Declaração de Rectificação nº 25/2013, de 10 de maio / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Decreto-Lei nº 52/2014, de 7 de abril / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 36/2015, de 9 de março / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 18/2016, de 13 de abril / Ministério das Finanças
Declaração de Retificação nº 10-A/2016, de 9 de junho / Ministério das Finanças. Secretaria-Geral