Portaria nº 631/71, de 19 Novembro
Despacho Conjunto de 27 de Junho / Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Secretário de Estado do Comércio
Norma de 2 de Junho de 1975 : TARIFAÇÃO / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora
Norma de 23 de Junho de 1975 : TARIFAÇÃO / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora