Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Declaração de Retificação nº 41/2017, de 27 de novembro / Secretaria Geral - Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 31/2018, de 7 de maio / Presidência do Conselho de Ministros