1.		Despacho de 27 de Agosto de 1975 Resumo: Despacho que disciplina a mediação de seguros, nas suas diversas modalidades, nomeadamente a corretagem e agência. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série, de 12 de Setembro
2.		Norma de 2 de Junho de 1975 : MEDIAÇÃO DE SEGUROS / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora Resumo: Mediação de Seguros