Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B, 4º Suplemento

Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A

Altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série-B

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Artigo 61º - Seguros:
Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-A

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Artigo 1º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:
Artigo 121º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Define regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, II Série, Parte E, de 23 de Novembro de 2009