Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
[...]
2 - Crie condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura, através:
[...]
f) Da regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série, de 30 de janeiro

Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991

Aprova a apólice, a tarifa e a bonificação para o seguro de colheitas-Região Autónoma da Madeira.

REVOGADO POR: Norma n.º 6/2005 -R, de 24 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 286, III Série, de 09 de Dezembro de 1993

Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização