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    Regulamenta o sistema de prestação de provas por candidatos a agentes de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983
    NormasNormas
    Circular nº 43/1995 (35 KB)
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    Circular nº 45/1995 (35 KB)
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    Circular nº 12/2005 (87 KB)
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