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    Portaria nº 676/2002, de 19 de Junho / Ministério das Finanças

    Altera o capital social das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos.
    Revoga a Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio

    REVOGA: Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 139, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 5/2021 -R, de 15 de junho

    Critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 139, Série II, Parte E, de 20 de julho de 2021
    NormasNormas