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    Decreto-Lei nº 5/2008, de 8 de Janeiro / Ministério da Defesa Nacional

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
    Artigo 46º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série
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    Portaria nº 129/2015, de 13 de maio / Ministério da Defesa Nacional

    Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.

    APLICA: Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 373/2015, de 20 de outubro / Ministério da Defesa Nacional

    Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
    Artigo 52.º - Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação