Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contratação do seguro de acidentes de trabalho (artigo 18.º, al. b)

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9568-A/2017, de 30 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 109/2009, de 15 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Determina que o prazo de submissão do Plano de Atividades para 2018, estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, seja prorrogado até 30 de novembro de 2017, com as demais consequências legais

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, 1.º Suplemento, Parte C, de 30 de outubro

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série