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    Dados para exportação
    Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
    REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
    LegislaçãoLegislação