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    DLR nº 2/83/M (84 KB)
    Decreto Legislativo Regional nº 2/83/M, de 7 de Março / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Institui na Região Autónoma da Madeira, o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

    REVOGA: Decreto Regional nº 20/79/M, de 18 de Setembro (criou o Fundo de Previdência Agro-Pecuário) com excepção do regime adoptado no que respeita ao seguro pecuário. u
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Normativo nº 154/83, de 28 de Junho

    Torna extensivo o seguro agrícola de colheitas à cultura de ananases, quando praticada sob estufa.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Normativo nº 17/83, de 20 de janeiro

    Mantém para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo nº 48/82, de 9 de Março - Bonificação a conceder aos prémios de seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Sério
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Normativo nº 18/83, de 20 de Janeiro

    Introduz alterações ao Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma n.º 9/1983, de 21 de Janeiro

    Introduz algumas alterações às condições gerais da apólice do Seguro Agrícola de Colheitas e estabelece as instruções tarifárias para 1983.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março
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